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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9757 Abandono Material Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9774 Incêndio Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9775 Explosão Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
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