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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10150 Cartel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11938 Provimento de Cargos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10162 Localização de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10138 Controle de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
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