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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3531 Falsificação de documento público Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5869 Incitação ao Crime Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3512 Curandeirismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3510 Charlatanismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
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