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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9640 Infanticídio Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
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