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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13285 Renúncia Parcial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10362 Provisória Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11842 Pessoa Idosa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10484 Usufruto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10267 Atividade Política Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10233 Redistribuição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6239 Fixação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10133 Direito de Preempção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
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