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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3554 Excesso de exação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6165 Atividade concomitante Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6239 Fixação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10352 Reserva Remunerada Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9189 Remição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13350 Assistenciais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10813 Por condenação criminal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13757 Licenças/Afastamentos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10588 Vícios de Construção Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13065 Arbitragem Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13731 Terceirização Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12570 Perda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14106 Orientação Sexual Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12007 Exploração Sexual ou Prostituição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14220 Contas- Simplificada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
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