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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11248 Genocídio Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
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