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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
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