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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14195 Maioridade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
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