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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
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