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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10613 Excludentes Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10613 Excludentes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11083 Excludentes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11083 Excludentes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10613 Excludentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10613 Excludentes Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11083 Excludentes Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10613 Excludentes Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10613 Excludentes Não Não
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