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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13259 Preposto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12908 Militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
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