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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10297 Teto Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12827 Profissionais de Apoio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10393 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11907 Prova Oral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13613 Documental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
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