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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10248 Auxílio-Funeral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10113 Flora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10905 Passe livre em transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10075 Energia Elétrica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12872 Outras Licenças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9988 Anistia Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
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