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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4805 Previdência privada Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
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