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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
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