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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12350 Jogo de azar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12350 Jogo de azar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12350 Jogo de azar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
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