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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10643 Perda da Função Pública Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10626 Indulto Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10625 Anistia Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10624 Perdão Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10628 Substituição da Pena Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10616 Legítima Defesa Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10614 Abolitio Criminis Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
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