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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12544 Simples Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12542 Real Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12220 Preparação de ato terrorista Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12219 Organização Terrorista Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12218 Atos de Terrorismo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12355 Omissão de comunicação de crime Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12352 Jogo do bicho Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12351 Loteria não autorizada Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12344 Porte de arma (branca) Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Sim
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