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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10881 Nepotismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
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