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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6199 Asilo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6199 Asilo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6199 Asilo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6195 Concessão de Naturalização Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6195 Concessão de Naturalização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6195 Concessão de Naturalização Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6194 Perda Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6194 Perda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6194 Perda Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6193 Aquisição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6193 Aquisição Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6193 Aquisição Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não
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