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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11839 Posturas Municipais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10396 Ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10305 Gratificações de Atividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11805 Tabela Price Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10390 Sanções Administrativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12824 Indígenas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13399 Desfundamentação Não Não
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