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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12951 Arquivamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12856 Material Didático Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10269 Luto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 13254 Permuta Não Não
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