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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5851 Assédio Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5854 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11417 Estupro de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3474 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3477 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
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