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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9602 Comodato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10881 Nepotismo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12907 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4847 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
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