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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5996 Anistia Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10680 Crédito Complementar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11194 Arremesso de projétil Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11913 Composição de Turmas Recursais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4371 Rejeição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9534 Transformação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12958 Cabimento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
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