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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10881 Nepotismo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4972 Duplicata Não Não
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