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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12499 Fraldas Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12502 Eletiva Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
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