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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9589 Depósito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10938 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
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