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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
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