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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10938 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10940 Depoimento Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11782 Intimação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11783 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
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