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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11846 Moradia Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11786 Atos executórios Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11785 Diligências Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11784 Oitiva Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11783 Citação Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não
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