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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10601 Suspeição Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
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