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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10399 Profissional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10235 Lotação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
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