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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14038 Sócio Retirante Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13551 Trabalhador Terceirizado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11173 Dano simples Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13268 Prorrogação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10329 Estabilidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4841 Quitação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10679 Fracionamento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9541 Capacidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10161 Juros Progressivos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13190 Imposto de Renda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
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