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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
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