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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10017 Exportação/Vedações Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10016 Inspeção Fitossanitária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10079 Loterias/Sorteio Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10008 Registro de Aeronave Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10005 Registro de Empresa Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9999 Declaração de Bagagem Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10505 Variação Cambial Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10504 Acidente de Trânsito Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10503 Serviços de Saúde Não
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