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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10138 Controle de Preços Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10139 Controle de Abastecimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10140 Importações Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10144 Incentivo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10145 PROAGRO Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10150 Cartel Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10151 Atos de Concentração Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10153 Moeda Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11871 Agências/órgãos de regulação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10159 Atualização de Conta Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10160 Liberação de Conta Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Sim
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