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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9813 Falsificação de documento público Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
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