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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
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