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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11782 Intimação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10938 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9783 Arremesso de projétil Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9692 Outras fraudes Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12030 Internação Compulsória Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9912 Militares Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14675 Apadrinhamento Cultural Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14673 Apadrinhamento Material Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9914 Contravenções Penais Não Não
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