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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11102 Morte do Agente Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11103 Prescrição Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11105 Ressarcimento do Dano Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11095 Perda da Função Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12091 Feminicídio Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
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