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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6040 Funrural Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9545 Inclusão de associado Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6012 Alíquota Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
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