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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10925 Provas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10926 Prova Ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4438 Anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 2055 Gratificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5779 Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5787 Exoneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
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