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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13109 Conexão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9536 Fusão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
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