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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9694 Receptação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
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