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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6065 Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14951 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10873 Não Cumulatividade Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14885 Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
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