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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10854 Auditores Fiscais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12576 Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11118 Exercício de comércio Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13038 Revelia / Confissão Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12484 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
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