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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12883 Certificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12928 Colisão de Horário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
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