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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14966 Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15004 Saída Temporária - Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14989 Atividade Parlamentar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5937 Retido na fonte Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6092 SIMPLES Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14967 Sobre Importação de Bens/Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15005 Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10687 Taxa SELIC Não Não
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