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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13109 Conexão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11814 Transporte Ferroviário Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12002 Acolhimento institucional Não Não
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