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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10493 Legal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10493 Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10493 Legal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10493 Legal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10493 Legal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10493 Legal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10493 Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10493 Legal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10493 Legal Não Não
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